SENADO VOTA PRAZO DE 60 DIAS PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

O Senado vota nesta quinta-feira (dia 11), em turno suplementar, projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que fixa em 60 dias, após a entrega da declaração, o prazo para que seja restituído ao contribuinte o Imposto de Renda pago em montante superior ao devido. Aprovado no mês passado, mediante substitutivo do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), a matéria terá sua redação final votada agora, para então ser enviada à apreciação da Câmara.

Também em turno suplementar, o plenário vota substitutivo a projeto de lei da Câmara que regulamenta a profissão de histotecnologista. O projeto regula as profissões de técnico de laboratório, auxiliar de laboratório e técnico em hemoterapia, definindo como eles podem ser considerados habilitados para exercer a profissão. Delibera também sobre iniciativa do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que regulamenta a jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

Os senadores deverão votar o projeto que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência e cria a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), com a finalidade de fornecer ao presidente da República subsídios nos assuntos de interesse nacional. Também deverá ser votado projeto originário da Câmara regulamentando o procedimento na argüição judicial referente a descumprimento de preceito constitucional, com a finalidade de evitar ou reparar lesão resultante de ato do Poder Público.

O plenário também dará continuidade à discussão do substitutivo do senador José Fogaça (PMDB-RS) à proposta de emenda constitucional que limita a edição de medidas provisórias. Transcorre nesta quinta-feira o quarto dia de discussão da matéria, em primeiro turno. Até a próxima terça-feira (dia 16), os senadores poderão oferecer emendas à proposta. Já aprovado pela CCJ, o substitutivo aproveita parte da proposta anteriormente votada pelo Senado e parte do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados.

Além dessas matérias, os senadores deliberam sobre a renovação de concessões em favor da Sociedade Rádio Ametista Ltda, de Planalto (RS); Fundação Cultural São Francisco de Assis, de Siqueira Campos (PR); Rádio Tupã Ltda, de Tupã (SP); e Rádio FM Sete Colinas Ltda, de Garanhuns (PE).