INMETRO COBRARÁ TAXAS E APLICARÁ MULTAS

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (dia 9), medida provisória que regulamenta o funcionamento do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), instituindo a cobrança de taxa de serviços metrológicos e definindo valores de multas e penalidades a serem aplicadas às empresas pelo não cumprimento dos regulamentos técnicos do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

As multas variarão de acordo com a gravidade da infração, vantagem auferida pelo infrator, condição econômica do infrator e seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor. A medida define ainda as taxas de serviços metrológicos a serem cobradas pelo Inmetro. A verificação inicial de um instrumento de peso de precisão até dois quilos, por exemplo, custa R$ 1,70. Se o instrumento pesar cargas de 50 até 500 quilos, a taxa fica em R$ 9. Serão taxadas também verificação de balanças de funcionamento não automático, medidas de comprimento, taxímetro e checagem de radares e barreiras eletrônicas, entre outras funções. A medida teve parecer pela admissibilidade de autoria da deputada Yeda Crusius (PSDB-RS).

O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) votou a favor do projeto, mas registrou sua insatisfação com a atitude do governo na votação da matéria. Dutra disse que o governo pediu a retirada de tramitação no Senado de projeto, já aprovado na Câmara, que tratava do mesmo assunto, argumentando que apresentaria dois projetos de lei sobre a mesma matéria. "Mas apresentou essa medida provisória. Trata-se de descaso para com o Congresso Nacional", disse.

O Congresso Nacional promulgou ainda a medida provisória que exitingue a figura do juiz classista na Justiça do Trabalho.