JADER:PMDB DEFENDERÁ MANDATO DE ESTEVÃO

Depois de ler ofício em que a Ordem dos Advogados do Brasil pede providências do Senado para apurar envolvimento do senador Luiz Estevão (PMDB-DF) em casos analisados pela CPI do Judiciário, o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) invocou, nesta quarta-feira (dia 8), a opinião do constitucionalista Josaphat Marinho para sustentar que, sem o devido amparo legal, não se pode abrir processo de cassação de um parlamentar.

Jader afirmou que o PMDB defenderá o mandato que Luiz Estevão conquistou nas urnas, assim como sua prerrogativa de defender-se. Mas ressalvou: "Se vai ser absolvido ou condenado em processo judicial, isso não é assunto do Senado, mas do Judiciário". Ele também refutou prejulgamentos. "Se o cidadão Luiz Estevão tem contas a ajustar com a Justiça, que compareça. O que não podemos é fugir ao processo legal. Não pode é o Senado, depois da investigação da CPI, abrir um proceso de cassação sem que isso tenha sido pedido".

Referindo-se ao fato de que a CPI do Judiciário pediu ao Ministério Público que apure os indícios de ilícitos cometidos por empresas do grupo OK, Jader frisou que "as empresas do senador Luiz Estevão não estão no programa do PMDB". O principal argumento do líder peemedebista para discordar da abertura do processo de cassação foi o fato de que a CPI não o recomendou.

Jader lembrou que seu partido subscreveu o relatório do senador Paulo Souto (PFL-BA) sem nenhuma restrição. Também lembrou que, depois de examinar documentos e ouvir pessoas durante nove meses, a CPI não chegou a conclusões sobre ilícitos de Luiz Estevão, mas ao entendimento de que o Ministério Público devia aprofundar as investigações realizadas, o que poderia resultar na instauração de processo civil ou criminal.

"Não estamos aqui para dizer que Luiz Estevão é ou não responsável pelos atos de sua empresa, nem a CPI fez isso", disse ainda. Também argumentou que o PMDB jamais cogitou da possibilidade de acobertar Luiz Estevão com a imunidade parlamentar. Para ele, os que querem essa cassação, na verdade, querem é partidarizar o episódio. Jader se disse preocupado com a posssibilidade de o Senado abrir um grave precedente se abandonar as conclusões da CPI para adotar um julgamento político, em sua opinião, sempre subjetivo.

Ao ler o parecer de Josaphat Marinho, ele chamou a atenção para o entendimento daquele jurista de que as conclusões da CPI devem ser remetidas ao Ministério Público, para que este, se assim entender, promova a responsabilidade civil ou criminal de Luiz Estevão. Sublinhou também o trecho segundo o qual, se a CPI, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não tomou a iniciativa de pedir uma apuração parlamentar específica, o assunto agora depende de procedimentos judiciais cabíveis, de exclusiva iniciativa do Ministério Público. Para ele, instaurar-se processo de cassação agora, é reduzir-se a um título desprezível todo o trabalho da CPI.