SANCIONADA CRIAÇÃO DA ABIN E PRORROGAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IR

O Presidente da República sancionou nesta terça-feira (dia 7), sem vetos, projeto que cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A matéria foi aprovada no Senado dia 11 de novembro, tendo sido relatada pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP).O Sistema Brasileiro de Inteligência terá a incumbência de definir órgãos e entidades da administração federal - principalmente os responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores - que possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência. À Abin, por sua vez, caberá a assessoria direta do presidente da República, em substituição à atual unidade de inteligência vinculada à Casa Militar da Presidência da República. Também foi sancionado projeto oriundo do próprio Executivo que prorroga até o ano de 2003 a vigência da alíquota de 27,5% do Imposto de Renda das Pessoas Físicas que recebem mensalmente acima de R$ 1.800. A alíquota também atinge quem tem ganhos anuais acima de R$ 21.600.