APROVADAS NA CAE REGRAS PARA RESSEGUROS

Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram nesta terça-feira (dia 07) parecer favorável ao projeto de lei da Câmara, de autoria do Executivo, que transfere as atribuições regulatórias e de fiscalização do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) para a Superintendência de Seguros Privados (Susep). O projeto, segundo o relator, senador Edison Lobão (PFL-MA), tem por objetivo assegurar a continuidade dos serviços públicos, notadamente os relativos ao controle preventivo e repressivo do mercado ressegurador, e resguardar os interesses dos segurados do IRB, em face da privatização dessa instituição.

O projeto determina que o acervo de dados, informações técnicas e demais registros do Instituto serão fornecidos à Susep. Além da transferência de atribuições, a proposta do Executivo estabelece novas competências ao Conselho Nacional de Seguros Privados para formular diretrizes da atividade de resseguro, levando em conta os princípios gerais da atividade econômica.

O não cumprimento das normas relativas à atividade de corretagem de resseguros implicará penalidades de multa, suspensão temporária do exercício da atividade e cancelamento de registro ou da autorização de funcionamento, de acordo com o projeto.

O relator citou a exposição de motivos do ministro da Fazenda, Pedro Malan, segundo a qual o projeto é necessário para garantir a eficácia da atuação do estado na fiscalização das resseguradoras após a desestatização do IRB.

- As disposições contidas no projeto se inserem num processo altamente relevante de busca de maior competitividade no mercado de resseguros, com a conseqüente diminuição dos preços e melhoria da infra-estrutura dos serviços associados, tais como inspeção de riscos, novas técnicas de gerência de riscos e estatísticas de outros mercados ¿ afirmou o senador Edison Lobão.