MULTAS ELEITORAIS E NOVO PRAZO PARA LEI PELÉ ESTÃO NA PAUTA DESTA TERÇA-FEIRA

O plenário vota nesta terça-feira (dia 7) modificações feitas pela Câmara em projeto do senador Gérson Camata (PMDB-ES) que anistia multas cobradas aos eleitores que deixaram de votar nas eleições de 1998. Na forma original, o projeto isentava apenas os eleitores que não compareceram às eleições realizadas nos dias 4 e 25 de outubro de 1998. A Câmara incluiu na anistia os faltosos às eleições de 3 de outubro de 15 de novembro de 1996 e estendeu o benefício às multas impostas aos candidatos eleitos que cometeram infrações nas eleições de 1996 e 1998.

As emendas da Câmara foram aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo obtido parecer favorável do senador Edison Lobão (PFL-MA).

Os senadores votam ainda, em regime de urgência, projeto que amplia para 2001 o prazo para que os clubes sejam transformados em empresas, nos termos do que determina a Lei Pelé. Com a modificação, os clubes passarão a se adequar à lei em 2001, mesmo ano em que os atletas passam a ser os donos de seus passes. A senadora Emilia Fernandes (PDT-RS) relatou a matéria favoravelmente na Comissão de Educação. Em seu parecer, a senadora diz que um prazo maior contribuirá para que seja aprofundada a discussão sobre o assunto.

Além dessas matérias, o plenário decide se autoriza o estado de Rondônia a contratar operação de refinanciamento de dívidas junto à União, no valor total de R$ 146,9 milhões, nos termos do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados. A Comissão de Assuntos Econômicos recomenda a aprovação do acordo, conforme parecer favorável do senador Carlos Bezerra (PMDB-MT).