PROJETO DE LUIZ ESTEVÃO MUDA NORMA SOBRE JUNTAS COMERCIAIS

Projeto do senador Luiz Estevão (PMDB-DF), a ser deliberado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, dispõe que as juntas comerciais com sede em Brasília serão administrativamente subordinadas ao governo do Distrito Federal. Em defesa da iniciativa, o parlamentar sustenta que essa é uma conseqüência natural do que já dispõe a Constituição, objetivando seu projeto apenas adequar a legislação específica.Ele explica que o texto constitucional dá competência ao Distrito Federal para legislar, concorrentemente com a União e com os estados, sobre juntas comerciais. Argumenta também que a Constituição atribui ao DF a mesma competência legislativa reservada aos estados, sendo "de todo conveniente e oportuno que a junta comercial com sede na capital da República seja subordinada ao governo do Distrito Federal".