CONGRESSO INICIA NO DIA 5 A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Convocado pelo presidente da República, o Congresso Nacional se reunirá em sessão extraordinária de 5 de janeiro a 14 de fevereiro para apreciar extensa pauta de matérias, dentre as quais as propostas do Plano Plurianual para o período de 2000 a 2003 e o projeto de lei orçamentária para 2000, além de medidas provisórias e matérias de competência privativa do Senado e da Câmara dos Deputados.O Senado analisará, dentre outras, as propostas de emenda constitucional (PECs) resultantes dos trabalhos da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Judiciário e da Comissão para Erradicação da Pobreza, como a ampliação dos poderes de investigação das CPIs, sugerida pelo senador Paulo Souto (PFL-BA), e o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, proposto pelo presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães.Outras propostas na pauta do Senado são os projetos dispondo sobre a proibição da venda de arma de fogo em todo o território nacional, sobre o regime de Previdência Complementar e sobre a instituição do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), assim como a PEC que limita os gastos com os Legislativos municipais. Já a Câmara dos Deputados apreciará na sessão extraordinária, além de outras matérias, as PECs que tratam da contribuição dos inativos, das Reformas do Judiciário e Tributária, da regulamentação de medidas provisórias, dos limites para remuneração nos Três Poderes (subteto salarial) e os projetos referentes aos crimes de responsabilidade fiscal e criação da Agência Nacional de Águas.