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Agência Senado
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ÁLVARO DIAS QUER MINISTÉRIO PÚBLICO NOS ACORDOS EM JUÍZO
29/12/1999 - Qualquer acordo em juízo que envolver a União ou empresas, autarquias e fundações federais, cujo valor passe de R$ 50 mil, terá de contar com a assinatura de procuradores do Ministério Público e de uma das turmas do tribunal onde estiver correndo a causa.
ÁLVARO DIAS QUER MINISTÉRIO PÚBLICO NOS ACORDOS EM JUÍZO
29/12/1999 - Qualquer acordo em juízo que envolver a União ou empresas, autarquias e fundações federais, cujo valor passe de R$ 50 mil, terá de contar com a assinatura de procuradores do Ministério Público e de uma das turmas do tribunal onde estiver correndo a causa.
Agência Senado
ARRUDA TENTA MODERNIZAR LEI QUE REGULA CORRETOR DE IMÓVEIS
29/12/1999 - Por entender que a legislação que regulamenta a atividade de corretor de imóveis precisa ser atualizada em benefício dos profissionais da área e da população em geral, o senador José Roberto Arruda (PSDB-DF) apresentou projeto que delega à Justiça Comum competência para dirimir os conflitos decorren...
ARRUDA TENTA MODERNIZAR LEI QUE REGULA CORRETOR DE IMÓVEIS
29/12/1999 - Por entender que a legislação que regulamenta a atividade de corretor de imóveis precisa ser atualizada em benefício dos profissionais da área e da população em geral, o senador José Roberto Arruda (PSDB-DF) apresentou projeto que delega à Justiça Comum competência para dirimir os conflitos decorren...
Agência Senado
LUZIA TOLEDO QUER MUDAR IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
29/12/1999 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza voltará a ser cobrado conforme o critério da territorialidade, se for aprovado projeto apresentado pela senadora Luzia Toledo (PSDB-ES) para corrigir distorção por ela apontada na lei que rege o assunto.
LUZIA TOLEDO QUER MUDAR IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
29/12/1999 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza voltará a ser cobrado conforme o critério da territorialidade, se for aprovado projeto apresentado pela senadora Luzia Toledo (PSDB-ES) para corrigir distorção por ela apontada na lei que rege o assunto.
Agência Senado
PROJETO DE ALCÂNTARA PROÍBE SERVIDOR DE FICAR COM PRÊMIO DE "MILHAGEM"
29/12/1999 - Projeto de lei apresentado pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) proíbe que os funcionários públicos ou empregados de estatais, fundações e autarquias da União, dos estados e dos municípios fiquem com os descontos ou prêmios oferecidos dentro dos chamados "programas de milhagem" das empresas aéreas...
PROJETO DE ALCÂNTARA PROÍBE SERVIDOR DE FICAR COM PRÊMIO DE "MILHAGEM"
29/12/1999 - Projeto de lei apresentado pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) proíbe que os funcionários públicos ou empregados de estatais, fundações e autarquias da União, dos estados e dos municípios fiquem com os descontos ou prêmios oferecidos dentro dos chamados "programas de milhagem" das empresas aéreas...
Agência Senado
PROJETO DE ARLINDO PORTO PROTEGE O COMPRADOR DA CASA PRÓPRIA
29/12/1999 - Com o objetivo de resguardar os direitos dos adquirentes da casa própria, o senador Arlindo Porto (PTB-MG) apresentou projeto de lei criando um seguro como garantia para que o construtor entregue o imóvel no prazo e nas condições pactuadas.
PROJETO DE ARLINDO PORTO PROTEGE O COMPRADOR DA CASA PRÓPRIA
29/12/1999 - Com o objetivo de resguardar os direitos dos adquirentes da casa própria, o senador Arlindo Porto (PTB-MG) apresentou projeto de lei criando um seguro como garantia para que o construtor entregue o imóvel no prazo e nas condições pactuadas.
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PROJETO DE CARLOS PATROCÍNIO ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
29/12/1999 - O acusado que, citado por edital, deixar de comparecer em juízo ou não constituir advogado perderá o direito à prescrição retroativa e o processo ficará suspenso pelo dobro do tempo da pena máxima prevista, caso venha a ser aprovado projeto do senador Carlos Patrocínio (PFL-TO).
PROJETO DE CARLOS PATROCÍNIO ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
29/12/1999 - O acusado que, citado por edital, deixar de comparecer em juízo ou não constituir advogado perderá o direito à prescrição retroativa e o processo ficará suspenso pelo dobro do tempo da pena máxima prevista, caso venha a ser aprovado projeto do senador Carlos Patrocínio (PFL-TO).
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REQUIÃO QUER ACABAR COM TAXA JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
29/12/1999 - Ressaltando que o Legislativo deve ser o primeiro defensor dos interesses do contribuinte, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou projeto para revogar a taxa judiciária cobrada pela Justiça do Distrito Federal.
REQUIÃO QUER ACABAR COM TAXA JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
29/12/1999 - Ressaltando que o Legislativo deve ser o primeiro defensor dos interesses do contribuinte, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou projeto para revogar a taxa judiciária cobrada pela Justiça do Distrito Federal.
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