LUZIA TOLEDO QUER REGULAMENTAR PROCESSO SOBRE CRIMES DE RESPONSABILIDADE

A fim de regulamentar os artigos da Constituição concernentes aos crimes de responsabilidade, a senadora Luzia Toledo (PSDB-ES) apresentou projeto de lei para facilitar o exercício dos direitos de cidadania e a denúncia desses crimes. A iniciativa permite a qualquer cidadão denunciar, por crime de responsabilidade, o presidente da República, ministros de estado, governadores e secretários de estado, assim como prefeitos e secretários municipais.Permite também denunciar ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos demais tribunais superiores, os desembargadores dos tribunais de Justiça e os integrantes de tribunais regionais, federais, eleitorais e estaduais de primeira instância. Estão também sujeitos a ser processados por qualquer cidadão o procurador-geral da República e o advogado-geral da União, os membros do Ministério Público e dos tribunais de Contas, assim como os integrantes dos conselhos ou tribunais de Contas municipais.Conforme Luzia Toledo, o que se entenderá por denúncia, na aplicação dessa lei, é a queixa ou representação oferecida por cidadão contra ato de qualquer dessas autoridades. E essa denúncia só poderá ser recebida se a autoridade estiver no exercício do cargo. O projeto também dispõe que o presidente da República não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.Quanto aos autores de crimes de responsabilidade, ainda que simplesmente tentados, o projeto determina que se aplicará a pena de perda definitiva do cargo, com inabilitação, até oito anos, para o exercício de qualquer função pública. O projeto também define crime de responsabilidade como os atos das autoridades que atentarem contra a Constituição federal, especialmente contra a existência da União, o livre exercício dos poderes da República, a segurança interna do país e a probidade na administração, além de outros.