ÁLVARO PROPÕE RATIFICAÇÃO DE CONCESSÕES DE TERRAS EM FRONTEIRA

Os títulos de alienações ou de concessões de terras feitas pelos estados na faixa de fronteira serão ratificados se for aprovado projeto de lei de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR). A proposta visa, segundo o senador, levar tranqüilidade aos proprietários de imóveis rurais que, mesmo tendo posse legítima, vivem em permanente insegurança para produzir, "como se tivessem uma "Espada de Dâmocles" sempre pendente sobre suas cabeças".- Cabe registrar que a nossa iniciativa não pretende legitimar alienações e concessões feitas ao arrepio da lei. Por isso, especificamos que a ratificação pressupõe que a alienação ou concessão promovida pelo estado tenha sido feita de acordo com as normas legais vigentes à época - destaca Álvaro Dias na justificação do projeto. O senador lembra que em novembro último foi aprovada a Lei nº 9.871, que estabelece o prazo de dois anos, a partir de 1º de janeiro deste ano, para que o detentor de alienação ou concessão dessas terras requeira ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a ratificação de sua propriedade ou concessão sob pena de perdê-la.Ao pedir apoio dos senadores à aprovação de seu projeto, Álvaro ressalta que a "aplicação destemperada da Lei nº 9.871 pode levar ao atingimento de direitos adquiridos e constituídos legitimamente, o que é vedado pela Constituição federal, art. 5º, XXXVI".