ALCÂNTARA PROPÕE REGULAMENTAÇÃO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

O comércio eletrônico poderá ser regulamentado em todo o país de acordo com projeto de lei apresentado pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE). Para ele, esse tipo de atividade comercial encontra-se em expansão necessitando um ordenamento jurídico adequado, principalmente nas áreas tributária e de propriedade intelectual, além do chamado direito das obrigações. A proposição de Alcântara adapta o comércio e a comunicação eletrônica às leis vigentes no país e aos dispositivos internacionais. A regulamentação proposta no projeto abrange também as mensagens eletrônicas e o intercâmbio de dados, com o objetivo de promover a uniformidade da aplicação de normas no âmbito internacional. O projeto estabelece o reconhecimento dos efeitos jurídicos, a validade ou a eficácia das informações transmitidas por mensagem eletrônica no contexto de atividades comerciais. A proposta considera que, quando a lei determinar que uma informação conste por escrito ou exigir a assinatura de uma pessoa, esses requisitos poderão ser preenchidos por meio de mensagem eletrônica. Na celebração de um contrato, sua proposição ou aceitação também podem ser expressas por e-mail. Segundo Lúcio Alcântara, a regulamentação irá facilitar o comércio eletrônico interno e externo, convalidar as operações efetuadas por meio das novas tecnologias da informação e fomentar e estimular a aplicação dessas tecnologias.O projeto, conforme informou o senador, foi baseado na Lei Modelo sobre Comércio Eletrônico da Uncitral (Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional). Esse dispositivo foi criado em 1996 tendo em vista a globalização da economia a qual, na opinião de Lúcio Alcântara, tem provocado um enorme crescimento do comércio internacional, especialmente via Internet.- O uso cada vez mais acentuado da informática reclama seu disciplinamento jurídico, sob pena de surgirem questionamentos sobre a validade e eficácia da utilização desse instrumento - afirma o senador ao justificar sua proposição.