SENADO ANALISA MATÉRIAS QUE COMBATEM A POBREZA

A mensagem presidencial convocando o Congresso Nacional em janeiro reserva ao Senado, entre outras responsabilidades, a tarefa de analisar propostas que combatem a fome e a miséria no Brasil. Dos 13 itens listados pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, duas propostas de emenda à Constituição (PEC), do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) e da Comissão Especial Mista para a Erradicação da Pobreza, tratam da criação e instituição do Fundo de Combate à Pobreza.

A reforma do Judiciário também faz parte da pauta do Senado durante a convocação extraordinária. Os senadores devem pronunciar-se em janeiro sobre a PEC que confere ao Supremo Tribunal Federal (STF) competência para julgar juízes no caso de crimes de responsabilidade e sobre o projeto de lei que define esses crimes, ambos de autoria do senador Paulo Souto (PFL-BA), que foi o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Judiciário.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve apreciar em janeiro propostas que aperfeiçoam as finanças nacionais. Entre elas, está a PEC que limita os gastos dos legislativos municipais e a remuneração dos vereadores, já aprovada no Senado e alterada pela Câmara, e a PEC que reformula o sistema de precatórios.

Os senadores ainda terão que examinar dois projetos de lei do Executivo que detalham a reforma administrativa. O primeiro define como o servidor público estável pode perder o cargo por insuficiência de desempenho e o segundo disciplina o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional. As duas matérias estão na CCJ e já foram aprovadas pela Câmara.

Também já analisados pelos deputados, dois projetos de lei que disciplinam o funcionamento da previdência complementar no país devem passar pelo crivo dos senadores na convocação extraordinária.

Outros três projetos de lei completam a pauta do Senado para a sessão legislativa extraordinária que vai de 5 de janeiro a 14 de fevereiro : o do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), proibindo a venda de armas de fogo e munição em todo o território nacional, o do deputado Jair Bolsonaro (PPB-RJ), mantendo incentivos para o setor de tecnologia de informação, e o do deputado José Pimentel (PT-CE), instituindo o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Além das matérias incluídas pelo presidente, o Senado também pode analisar qualquer proposta que faça parte de suas competências privativas, como pedidos de endividamento de entes públicos, indicações de autoridades, embaixadores e magistrados ou suspensão de lei declarada inconstitucional pelo STF, entre outras listadas no artigo 52 da Constituição.