PROJETO DE SUASSUNA ANISTIA PREFEITURAS INADIMPLENTES

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) apreciará, em caráter terminativo, projeto do senador Ney Suassuna (PMDB-PB) que concede anistia às prefeituras municipais inadimplentes quantos aos débitos remanescentes do "Programa do Leite", executado por convênio entre o governo federal e o extinto Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição.

De acordo com o projeto, o governo federal deverá emitir atestado para todas as prefeituras inadimplentes com o programa do leite, até trinta dias após a publicação da lei, resolvendo definitivamente a questão dos débitos, tanto do ponto de vista econômico como jurídico.

- Um dos programas de maior êxito no combate à pobreza já feito pelo governo federal foi, sem dúvida nenhuma, o chamado "Programa do Leite". Por tal programa, ficava garantido, para as famílias carentes, o acesso às condições mínimas de alimentação na fase determinante da formação física de um indivíduo - lembrou o senador.

Segundo Suassuna, o que se traduziu em grande sucesso do ponto de vista de políticas de inclusão social acabou por deixar como herança débitos em diversas prefeituras que terminam por inviabilizar as atuais gestões municipais.

- Ora, não podemos continuar imputando este ônus financeiro sobre as prefeituras. Além do valor ser pequeno em relação ao conjunto dos débitos públicos no nosso país, a não implementação da anistia prejudica, com certeza, que as camadas mais pobres dos municípios inadimplentes possam vir a ser contempladas com maior volume de investimento em políticas sociais.