CONGRESSO DEVERÁ EXAMINAR 14 PECS E 18 PROJETOS DE LEI

Entre 5 de janeiro e 14 de fevereiro de 2000, durante o período em que estará reunido em sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deverá examinar 14 propostas de emenda à Constituição (PEC) e 18 projetos de lei, conforme mensagem do presidente Fernando Henrique Cardoso. Das 14 PECs, nove tramitam na Câmara e cinco no Senado. Dos 18 projetos de lei, 10 estão na Câmara e oito, no Senado.

Além das matérias listadas pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, o Congresso Nacional poderá deliberar durante a convocação extraordinária sobre matérias de sua competência exclusiva, como a apreciação dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, a autorização de ausência do país do presidente e vice-presidente da República por mais de 15 dias e o julgamento anual das contas prestadas pelo presidente da República.

Também poderão ser examinadas matérias de competência exclusiva da Câmara dos Deputados - por exemplo, a elaboração de regimento interno ou a autorização da instauração de processo contra o presidente, o vice-presidente e os ministros de Estado - e do Senado Federal, como a aprovação de escolha de magistrados, ministros do Tribunal de Contas da União e procurador-geral da República e o exame de operações de crédito externo e interno.