SIMON QUER INSTITUIR CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Com a finalidade dar mais transparência e participação popular aos atos da administração pública, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) apresentou projeto de lei instituindo o controle social da gestão pública nas ações executadas diretamente por órgãos federais, ou descentralizados no âmbito dos estados e municípios, desde que utilizem recursos da União.

Segundo a justificação do projeto, Simon quer instruir mecanismos de controle comunitário e participativo sobre os atos da gestão pública, visando à sua transparência, desburocratização, descentralização.

Simon argumenta que as alterações fortalecerão a cidadania, na medida em que grupos organizados da sociedade civil, ao detectarem problemas e sinalizarem para suas soluções, estarão contribuindo para uma nova cultura administrativa e político-social.

O projeto prevê que o Executivo deverá regulamentar esse controle social, no prazo de 60 dias, para manter mecanismos de participação que permitam aos cidadãos brasileiros atuarem, também, no processo de fiscalização e avaliação de projetos e atividades contidos nos orçamentos da União. "É preciso criar condições para que os cidadãos possam obter dados da execução orçamentária, principalmente no que se refere às finanças públicas", explica.

Para o senador pelo Rio Grande do Sul, a auditoria interna do Estado adota, atualmente, um modelo conservador que não se coaduna com os novos tempos de transparência e de participação popular sobre os atos da Gestão Pública. "É assim com o Sistema de Controle Interno do Executivo Federal e com as atuais Secretarias de Controle Interno (Cisets) nos ministérios", alega. O projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça, em decisão terminativa.