SIMON PEDE À CÂMARA MAIS AGILIDADE NA VOTAÇÃO DE PROJETOS DO SENADO

Matérias sobre assuntos importantes para o ordenamento jurídico nacional examinadas pelo Senado na legislatura passada levam muito tempo para serem examinadas pela Câmara, segundo afirmou o senador Pedro Simon (PMDB-RS).

- Nós sabemos que os nossos projetos tradicionalmente ficam na gaveta da Câmara dos Deputados e o máximo que pode acontecer com um projeto do Senado é eles (deputados) apresentarem emenda e mandarem para cá. É isso que a Câmara não admite, ela não aceita o Senado dando a última palavra ¿ declarou Simon, ao debater na Comissão de Assuntos Econômicos o projeto de sua autoria que fixa prazo de dois meses para restituição do imposto de renda.

O projeto que institui o Código Civil ilustra a afirmação de Simon. Relatado pelo ex-senador Josaphat Marinho, foi aprovado pelos senadores, mas, na Câmara, aguarda parecer em comissão especial designada para estudar o assunto.

O mesmo acontece com as propostas de emenda à Constituição que limitam a imunidade parlamentar e os gastos dos municípios com as câmaras de vereadores.

- O máximo que ela (Câmara) faz é pegar o nosso projeto lá, eu cansei de ver isso com projetos, fazê-lo tramitar dois, três anos. Aí aparece um deputado que apresenta um projeto naquele sentido, naquela orientação e aí aprova aquele projeto e vem para cá. Aí eles ficam com a última palavra ¿ disse Simon na CAE.

Recentemente, o Senado enviou à Câmara a proposta de emenda constitucional que limita a edição de medidas provisórias. Com base em parecer do senador José Fogaça (PMDB-RS), os senadores decidiram proibir a reedição ilimitada das MPs, por acreditarem que elas usurpam atribuições do Legislativo. Para que essa interpretação seja incluída na Carta Magna, falta agora o pronunciamento dos deputados.