SENADO AGUARDA MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA SOBRE MATÉRIAS APROVADAS EM 1999

A proposta de emenda constitucional (PEC) que define os poderes das CPIs de promover diligências e quebrar sigilos de informações é uma das matérias aprovadas pelo Senado neste ano e que se encontram na Câmara dos Deputados para deliberação. Na mesma situação está a PEC que reorganiza o Sistema Financeiro Nacional. A relação de proposições aprovadas pelos senadores em 1999 e que tramitam na Câmara inclui, além de outras PECs, projetos de lei, inclusive os da reforma política.

Para serem transformadas em lei, as propostas precisam ser aprovadas pelos deputados. Se o forem sem qualquer alteração, vão à sanção do presidente da República (no caso dos projetos de lei) ou à promulgação (no caso das PECs). Caso os deputados façam alterações nos textos, as matérias retornam ao Senado, que pode acatar as sugestões dos deputados ou manter o texto original. Neste caso, a proposta segue à sanção ou promulgação. Por último, se a proposta for rejeitada na Câmara é arquivada em definitivo.

Dentre as matérias que tramitam na Câmara já analisadas pelos senadores em plenário ou em decisão terminativa nas comissões estão, por exemplo, o projeto que determina que as conclusões das CPIs devem ter prioridade no Ministério Público, do senador Ramez Tebet (PMDB-MS). O projeto teve sua apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJ) da Câmara adiada para o ano que vem.

Medidas da reforma política, amplamente discutidas no Senado, também estarão em pauta na Câmara a partir de fevereiro. O projeto do senador Sérgio Machado (PSDB-CE) que proíbe as coligações nas eleições proporcionais chegou à Câmara em agosto. Além desta, outra proposta de Machado, ampliando o número de candidatos a até três vezes o número de vagas em disputa, e o projeto do senador José Agripino (PFL-RN) que permite a criação de federações de partidos estão nas mãos de deputados para receberem parecer.

Algumas das propostas que integram as conclusões da comissão especial mista que discutiu o combate à pobreza também dependem da aprovação dos deputados. O projeto de lei do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que modifica o cálculo do benefício da renda mínima, aprovado pelos senadores, chegou à Câmara em novembro passado.

Em favor dos pobres, o projeto do senador Geraldo Melo (PSDB-RN) que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e o projeto do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) que reserva 50% das vagas nas universidades públicas para alunos egressos de escolas públicas estarão sendo discutidas no ano 2000 pelas comissões temáticas da Câmara.

Duas propostas do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que envolvem o imposto de renda ¿ a que determina a revisão da declaração dos ocupantes de cargo eletivo e a que fixa prazo de 60 dias para a restituição ¿ estão na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, assim como o projeto de lei do senador Edison Lobão (PFL-MA) que permite que os gastos com empregados domésticos sejam abatidos do Imposto de Renda.