CAS REALIZOU 20 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM 1999

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizou neste ano 20 audiências públicas, em que foram ouvidas 40 pessoas. Entre os temas abordados nas audiências da CAS estão denúncias de corrupção relacionadas a bingos eletrônicos, seguridade social, previdência do setor privado e saúde. No mesmo período, a comissão aprovou 115 matérias, sendo 102 com pareceres pela aprovação. Os 29 senadores membros da CAS criaram em 1999 três subcomissões: do Idoso, da Saúde e da Criança e Adolescente. Diversas matérias aprovadas pela CAS serão diretamente apreciadas pela Câmara dos Deputados, entre essas, destaca-se a que garante o pagamento do salário-maternidade aos trabalhadores autônomas - categoria que inclui profissionais liberais, diaristas, vendedoras, entre outras - com valor correspondente à média dos últimos 12 meses de salário-de-contribuição. Também teve decisão terminativa (sem necessidade de apreciação pelo plenário) na CAS o projeto de lei que institui o programa de complementação alimentar às famílias carentes (Proalimentar), pelo qual famílias com renda mensal inferior a meio salário mínimo (R$ 68,00) poderão se habilitar a receber mensalmente uma cesta básica de alimentos. Na mesma situação estão o projeto que garante aos portadores do vírus HIV estabilidade no emprego; o que instituiu o Dia Nacional da Doação de Órgãos, a ser comemorado em 27 de setembro, e o que obriga as emissoras de televisão a transmitirem, ao longo de sua programação diária, por não menos de 90 segundos, fotografias de pessoas desaparecidas ou seqüestradas e número de telefone para contato com a família delas. Os membros da CAS aprovaram importantes projetos sujeitos a deliberação do plenário do Senado Federal. Como o que cria a gratificação de adicional de 1%, sobre o salário do empregado, por ano de serviço para o mesmo empregador, e o que institui a tarifa social de energia elétrica no valor de R$ 2 mensais para os consumidores de baixa renda.Um assunto de grande destaque que passou pela deliberação dos senadores da CAS foi o projeto de lei da Câmara que modifica o sistema de previdência social e altera o cálculo para a concessão da aposentadoria aos trabalhadores do setor privado, criando o fator previdenciário.Entre as matérias aprovadas no primeiro semestre deste ano na CAS, destaca-se o projeto de lei que assegura aos pescadores o recebimento do seguro-desemprego nos meses em que a pesca é proibida. Outro projeto importante aprovado nesse perído está o que permite a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitar prestações atrasadas de financiamentos habitacionais.