CCJ RETIRA PETROBRÁS DO PROGRAMA DE PRIVATIZAÇÕES

Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer favorável ao projeto de lei que inclui a Petrobrás entre as empresas não sujeitas ao Programa Nacional de Desestatização. A legislação já excluía do programa o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. O projeto, de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), também proíbe a venda das ações excedentes às necessárias ao controle acionário da empresa, ou seja, acima de metade mais um do capital votante. A matéria será ainda votada no plenário do Senado.

O parecer favorável, de autoria do senador Carlos Wilson (PPS-PE), foi lido no plenário da Comissão, nesta quarta-feira (dia 12), pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE). "O Congresso houve por bem manter apenas o Banco do Brasil e a Caixa fora das privatizações. No caso da Petrobrás, deliberou-se pela possibilidade de privatização das ações, excedentes. A proposição visa eliminar essa possibilidade", expõe o relatório de Carlos Wilson.

Em sua justificativa, Álvaro Dias afirma que a União detinha, em fevereiro deste ano, 84,04% do capital votante e 9,16% do capital não votante da Petrobrás. Com relação ao capital total, a participação da União era de 52,88%. Lúcio Alcântara argumentou que, com a venda das ações, a União não perderia o controle acionário da empresa, mas Álvaro Dias sustentou que perderia o controle sobre o capital da empresa.

BANCASA CCJ também aprovou por unanimidade um substitutivo ao projeto de lei que altera a Lei das Licitações. O senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), autor da proposta, afirmou que o principal objetivo das alterações nos três artigos da lei é permitir aos donos de bancas de jornais e revistas a renovação de suas concessões, proibida na lei.

Com a aprovação do substitutivo apresentado pelo relator, senador Álvaro Dias, a matéria será submetida a turno suplementar na Comissão, quando poderão ser apresentadas novas emendas. Sem a apresentação dessas emendas, o projeto é considerado automaticamente aprovado em caráter terminativo, isto é, somente será votado em plenário mediante apresentação de recurso.

AGRAVANTEOutro projeto apresentado por José Roberto Arruda e aprovado por unanimidade na CCJ propõe alterar o Código Penal para que seja considerado um agravante o fato de determinado crime ter sido praticado contra policial militar ou civil no exercício da função. Novamente relator do projeto, Álvaro Dias acatou emenda apresentada pela senadora Emilia Fernandes (PDT-RS), propondo a inclusão de procuradores, promotores e magistrados. Com a aprovação do substitutivo, a proposição ¿ que também tramita em caráter terminativo na CCJ ¿ irá, como a anterior, a turno suplementar.