CCJ APROVA PEC QUE AUMENTA IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (dia 15), parecer favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta a idade mínima para que o servidor público se aposente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. De autoria do senador Ramez Tebet (PMDB-MS), a matéria foi relatada pela senadora Maria do Carmo (PFL-SE).

Pela proposta aprovada - que ainda será votada em dois turnos no plenário do Senado, antes de seguir para a Câmara dos Deputados -, a idade mínima para que o funcionário público se aposente proporcionalmente foi aumentada de 65 anos para 70 anos de idade, no caso dos homens, e de 60 para 65 anos de idade, se mulher.

A matéria, que foi debatida por uma hora pelos integrantes da comissão, também possibilita ao servidor trabalhar mais tempo, se este for seu desejo. A idade limite para a aposentadoria compulsória, hoje estipulada em 70 anos para ambos os sexos, passará a ser de 75 anos, caso a proposta altere a Constituição.

Os senadores Lúcio Alcântara (PSDB-CE) e Roberto Freire (PPS-PE) abstiveram-se de votar.

SUBCOMISSÃOA CCJ aprovou, por unanimidade, a criação de uma subcomissão permanente para acompanhar as conclusões apresentadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou irregularidades cometidas no âmbito do Poder Judiciário. A criação da subcomissão foi proposta pelo senador Djalma Bessa (PFL-BA).

Segundo o parlamentar, além de fiscalizar o acompanhamento dos desdobramentos das denúncias enviadas ao Ministério Público pela CPI, a subcomissão deverá ainda receber e catalogar novas denúncias, procedendo às medidas necessárias para novas investigações. Ela será composta por sete senadores, a serem posteriormente designados pelo presidente da CCJ, senador José Agripino (PFL-RN).

A CCJ aprovou outro requerimento de Djalma Bessa, em que o senador solicita um voto de louvor para a funcionária da rede de hospitais Sarah Kubitschek em Brasília, Lúcia Vilarinho Braga, premiada mês passado por uma universidade francesa com uma condecoração concedida a cada meio século para apenas três pessoas. Ela foi a primeira brasileira a ser agraciada.