CPI DOS BANCOS APRESENTA PROJETOS SOBRE SISTEMA FINANCEIRO

A CPI dos Bancos apresentou nesta terça-feira (dia 14) projeto de resolução que cria no Senado Federal a Comissão Permanente de Acompanhamento do Sistema Financeiro que terá, entre outras, a atribuição de ouvir semestralmente o presidente do Banco Central acerca da solidez e estabilidade do setor financeiro do país.Outros nove projetos de lei foram apresentados pela Comissão à Mesa da Casa, incluindo o que estabelece a opção de seguro de garantia em operações do Sistema Imobiliário Nacional. De acordo com a justificação da matéria, uma medida desse tipo teria evitado o prejuízo que cerca de 42 mil famílias tiveram com a crise da Encol. A obrigatoriedade de publicação de demonstrações financeiras pelas sociedades por quotas de responsabilidade limitada também está entre as propostas apresentadas. Atualmente, a lei obriga apenas as empresas estruturadas sob a forma de sociedades anônimas a divulgarem sua situação financeira.A CPI também está propondo, através de projeto, que as transferências de recursos internacionais, feitas por estrangeiros, só possam ser feitas por instituições com sede no Brasil e credenciadas para este fim no Conselho Monetário Nacional.Outro projeto regulamenta a prestação de informações ao Sistema Central de Riscos de Crédito do Banco Central do Brasil, determinando que instituições financeiras e de outras áreas, a critério do BC, terão que informar fatos relevantes à instituição. A matéria também estabelece que a Secretaria da Receita Federal fornecerá ao BC todas as informações constantes de seus cadastros de pessoas físicas e jurídicas.