COMISSÃO DE ORÇAMENTO APROVA CRÉDITOS SUPLEMENTARES

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização aprovou, nesta terça-feira (dia 14), pareceres favoráveis a projetos de lei que dispõem sobre créditos suplementares para vários ministérios, empresas e órgãos públicos. O maior crédito suplementar com parecer aprovado, no valor de R$ 17,2 bilhões, é para o refinanciamento da dívida pública mobiliária federal. Todas as matérias deverão ser aprovadas ainda pelo plenário do Congresso.

O relator do projeto de crédito suplementar para o refinanciamento da dívida mobiliária, deputado José Chaves (PMDB-PE), explicou que os recursos são necessários porque o governo foi obrigado a manter um elevado nível de reserva de liquidez para suprir suas necessidades de financiamento e gerir a dívida pública, a partir da crise financeira internacional do sudeste da Ásia, no final de 1997. Por conta de manter o nível das reservas elevado, o governo fez freqüentes emissões de títulos acima do montante normalmente requerido, explicou o deputado.

O segundo maior crédito suplementar, no valor de R$ 12,4 bilhões, cujo parecer do deputado João Leão (PSDB-BA) também foi aprovado, é para suprir encargos financeiros da União. Esses recursos, segundo o relator, também se justificam devido ao esforço extra do governo para a manutenção do nível de reservas e a gestão da dívida pública. O terceiro maior crédito suplementar com parecer aprovado, no valor de R$ 1,3 bilhão, será destinado para diversas empresas do Grupo Petrobrás. O relator desse projeto, senador Mauro Miranda (PMDB-GO), disse que os recursos são necessários para investimentos, continuidade de obras em andamento e exploração de jazidas.

Os demais pareceres favoráveis a projetos de créditos suplementares aprovados pela comissão foram: R$ 466,8 milhões para a Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil (Eletrosul) e Furnas; R$ 353,1 milhões para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; R$ 336,1 milhões para os ministérios da Defesa, Aeronáutica e Marinha; R$ 76 milhões para o Ministério da Fazenda, com vistas ao financiamento dos estados e do Distrito Federal; R$ 23 milhões para o Ministério das Relações Exteriores; R$ 5,9 milhões para o Ministério da Educação; R$ 5,4 milhões para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a manutenção das últimas cinco embarcações remanescentes do patrimônio da extinta Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro; R$4,8 milhões para a Justiça do Distrito Federal, e R$ 291 mil para o Ministério do Planejamento, com vistas à regularização do pagamento do Global Environment Facility e ao pagamento de encargos de dívida externa da extinta Nuclebrás, assumida pela União.

Foi aprovado também pela comissão o parecer do senador Romero Jucá (PSDB-RR) favorável à continuidade das obras e concessão das dotações orçamentárias já previstas para a ampliação do Terminal de Contêineres Margem Esquerda do Porto de Santos, da Companhia Docas de São Paulo. O senador disse que as obras foram vistoriadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e que foram sanadas as irregularidades inicialmente apontadas. Os recursos previstos para a obra são da ordem de R$ 14,6 milhões.

Outros dois relatórios que autorizam a execução orçamentária para a continuidade de obras também tiveram seus pareceres favoráveis aprovados pela comissão. Um deles é sobre a construção da Barragem de Pedra Redonda, no município de Conceição do Canindé (PI), e o outro é relativo à BR 364, que liga Rio Branco (AC) a Cruzeiro do Sul.Quanto à execução orçamentária para as obras da BR 393/116, do contorno rodoviário de Volta Redonda (RJ), o relator, deputado Paulo Feijó (PSDB-RJ), manteve a continuidade da vedação dos recursos consignados, devido a indícios de irregularidades apontadas pelo TCU. A comissão aprovou por unanimidade o parecer do relator.