CAE APROVA FUNDO PARA UNIVERSALIZAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos aprovaram, na manhã desta terça-feira (dia 14), o parecer favorável do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) ao projeto de lei da Câmara que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. A comissão aprovou também o pedido de urgência para a matéria que, se houver acordo das lideranças e a anuência da presidência da Casa, irá à apreciação do plenário nesta quarta-feira (dia 15).

O fundo, explicou o relator, já tinha sua criação prevista na Lei Geral das Telecomunicações (aprovado em 1997) e destina-se a auxiliar a União no cumprimento das obrigações de universalização desses serviços. Por esse preceito, qualquer pessoa ou instituição de interesse público deverá ter acesso, facilitado pela União, aos serviços de telecomunicações a preços e qualidades razoáveis.

Lúcio Alcântara esclareceu que o fundo será composto por contribuições obrigatórias das empresas prestadoras dos serviços e não pelos usuários dos serviços de telefonia, não podendo essas empresas utilizarem esse argumento para o aumento de tarifas. Ainda informou que os recursos do fundo serão destinados ao financiamento de parte dos custos da universalização, "aquela que as empresas não possam implementar por meio de uma exploração eficiente dos serviços".

O ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, que compareceu à reunião da CAE na companhia do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Renato Guerreiro, defendeu a aprovação urgente da matéria destacando suas vantagens sociais. "O fundo é essencial para a União conseguir alcançar 100% do programa de acesso ao sistema de telefonia do país e também vai contribuir para diminuir as desigualdades regionais", observou.

Pimenta da Veiga alertou para o risco de o Senado não aprovar a matéria ainda este ano. "A proposta atende aos princípios da anualidade e da anterioridade (todo imposto deve ser aprovado no ano fiscal anterior aquele em que se dará o início de sua cobrança) e se não começar a vigorar no ano que vem centenas de milhões de reais deixarão de ser cobrados das concessionárias e esses valores serão irrecuperáveis para os cofres públicos", afirmou o ministro, fazendo um apelo ao líder do PMDB, senador Jáder Barbalho (PA), que se posicionara contra a aprovação do projeto.

Jáder e o senador Ramez Tebet (PMDB-MT) posicionaram-se contra o projeto na Comissão por entenderem que a matéria não foi suficientemente debatida no Senado.- Não é a primeira vez que acontece isso. A Câmara ficou dois anos com essa proposta e em nenhum momento ela foi urgente. Agora, o Senado tem apenas seis dias para apreciar o projeto sem poder conhecer em profundidade o plano de metas e como está sendo feito esse programa de universalização - reclamou o líder.

Os senadores de oposição, segundo afirmou o senador José Eduardo Dutra (PT-SE), estão dispostos a aprovar a proposta no plenário do Senado. O senador Jorge Bornhausen, líder do PFL, havia apresentado um voto em separado que não foi aprovado pela Comissão.