SIMPLIFICADA DOCUMENTAÇÃO PARA ENDIVIDAMENTO DOS ESTADOS

Aprovado nesta segunda-feira (dia 13), vai agora a promulgação projeto de resolução do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) destinado a simplificar os trâmites burocráticos enfrentados por governos e prefeituras para conseguir do Senado autorização para endividamento. Ficou decidido que, para a instrução dos pedidos de crédito, os tribunais de Contas emitirão certidões relativas ao "último exercício analisado" e não mais ao "último exercício", como é exigido agora. A Resolução 78/98 atualmente exige que governos e prefeituras apresentem ao Banco Central comprovante dos tribunais de Contas atestando que cumpriram várias exigências, inclusive que destinaram à educação 25% de suas receitas. Os senadores entenderam contudo que essa resolução leva o Banco Central a achar que a certidão exigida deve ser necessariamente referente ao exercício anterior, o que torna difícil o atendimento da exigência. O projeto votado estabelece que agora serão exigidas certidões negativas dos tribunais relativas ao último exercício analisado e, quando este não corresponder ao exercício anterior, deverão vir acompanhadas de demonstrativos da execução orçamentária.