PENÚLTIMA SESSÃO DO ANO TEM 13 ITENS NA PAUTA

Antes do final do ano, o Senado deve aprovar mais uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e, assim, garantir aos remanescentes dos quilombos o direito às terras que ocupam e a preservação de suas comunidades. A proposta, de iniciativa do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), consta da pauta da sessão desta terça-feira (dia 14), às 14h30, em terceiro e último dia de discussão em segundo turno, e tem parecer favorável do senador José Fogaça (PMDB-RS) aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Além da PEC, que terá votação nominal, os senadores devem analisar outros doze itens na sessão, entre solicitações de empréstimos e indicações de autoridades pelo presidente da República. A pauta tem ainda projetos que alteram as leis trabalhistas.

O primeiro item da pauta é o projeto de lei da Câmara que transfere atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. para a Superintendência de Seguros Privados (Susep). Tramitando em regime de urgência, ele recebeu parecer favorável do senador Edison Lobão (PFL-MA), aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com votos contrários dos senadores José Alencar (PMDB-MG), Roberto Saturnino (PSB-RJ), Carlos Bezerra (PMDB-MT) e Eduardo Suplicy (PT-SP).

Na mesma sessão, será examinado projeto de lei complementar do senador Osmar Dias (PSDB-PR) que amplia o prazo para redução dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos municípios que perderam população. A proposta modifica lei de 1997 que define os critérios de distribuição dos recursos do FPM e, segundo Osmar Dias, dará condições para que cidades de pequeno porte assimilem a perda de recursos. O senador acredita que essas cidades não têm conseguido dar condições para seus habitantes, que acabam migrando e inchando os grandes centros urbanos. Também em regime de urgência, o projeto tem parecer favorável do senador Luiz Otávio (PPB-PA) aprovado pela CAE.

INDICAÇÕES

O plenário votará ainda mensagem presidencial que submete o nome do advogado e ex-deputado federal Flávio Flores da Cunha Bierrenbach para exercer o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM). Bierrenbach já foi sabatinado pela CCJ, que aprovou parecer favorável à indicação. Uma outra mensagem presidencial consta da Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (dia 14): a que submete o nome de José Israel Vargas (ex-ministro de Ciência e Tecnologia) para ocupar o cargo de chefe da delegação permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco). As votações das duas indicações serão secretas.

Ainda nesta terça-feira, três projetos de lei sobre questões trabalhistas que tramitam em conjunto serão apreciados em regime de urgência: um de autoria do Executivo, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre as comissões de conciliação prévia e permitir a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho, outro do senador Arlindo Porto (PTB-MG) que trata das Câmaras Intersindicais de Consciliação e um terceiro, do senador Jefferson Péres (PDT-AM), que institui a Comissão Paritária de Conciliação.

Os senadores apreciarão na mesma sessão dois projetos de decreto legislativo sobre acordos internacionais: o que aprova o texto do acordo entre o Brasil e a Associação dos Países Produtores de Estanho, que tem parecer favorável do senador Moreira Mendes (PFL-RO) aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e o que acolhe textos aprovados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego, com parecer favorável do senador Carlos Wilson (PPS-PE), aprovado pela mesma comissão. Ambos tramitam em regime de urgência.

Constam ainda da pauta três projetos de resolução, que igualmente receberam regime de urgência. O primeiro autoriza Santa Catarina a contratar empréstimo no valor de R$ 2,1 bilhões para saneamento e federalização do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc), com parecer favorável do senador Pedro Piva (PSDB-SP) aprovado pela CAE. O segundo autoriza a União a contratar empréstimo no valor de 8,3 milhões de libras esterlinas junto ao HSBC Investment Bank, para financiamento de equipamentos e material de laboratório de pesquisa para a modernização das universidades federais e hospitais universitários, com parecer favorável do senador José Alencar (PMDB-MG), também aprovado pela CAE. Já o terceiro, apresentado pelo senador Jonas Pinheiro (PFL-MT), altera a Resolução que autorizou a União a contratar empréstimo de US$ 44 milhões junto ao Banco Mundial (Bird). Esse último projeto tem parecer favorável do senador Pedro Piva (PSDB-SP) aprovado pela CAE.