MINISTRO DEVE EXPLICAR NA CAE FUNDO E UNIVERSALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) decidiu nesta segunda-feira (dia 13) convidar o ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, e o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Renato Guerreiro, para prestarem esclarecimentos sobre projeto de lei originário da Câmara que institui o Fundo de Universalização das Telecomunicações. Está previsto na Lei Geral das Telecomunicações que os recursos desse fundo serão usados no fornecimento de serviços de telecomunicações a comunidades carentes, nas quais as empresas privadas não teriam interesse comercial em operar. Pimenta e guerreiro deverão comparecer à CAE ainda nesta terça-feira (dia 14), a partir das 10 horas.A presença dos dois foi sugerida pelo líder do governo, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), como solução para o impasse surgido no encaminhamento do projeto. O relator da matéria, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), argumentava que o projeto teria de ser votado ainda nesta legislatura, para que as contribuições previstas pudessem ser cobradas no ano 2000, respeitando-se o princípio da anualidade - nenhum imposto pode ser cobrado no mesmo ano em que é aprovado. Entretanto, o senador Jorge Bornahusen (PFL-SC) apresentou emenda eliminando da proposta a cobrança de 1% sobre a receita operacional bruta das empresas de telecomunicações. - Essa contribuição vai acabar sendo repassada para os usuários. Temos de trabalhar com um orçamento e não partir para soluções simplistas - defendeu Bornhausen. Alcântara defendeu a importância da proposta - resultado de debate que durou dois anos na Câmara - e explicou que ela é parte indissociável do programa de transformações nas telecomunicações que teve lugar com a privatização do Sistema Telebrás. Segundo Alcântara, o governo fará um acompanhamento rigoroso para evitar eventual repasse da contribuição aos usuários. Ele lembrou que o fundo também contará com recursos orçamentários. O senador Jader Barbalho disse que não se sentia esclarecido para votar o projeto e foi um dos que sugeriram a suspensão da reunião. Ele advertiu que o início da arrecadação em 2000 estaria prejudicado no caso de receber emendas - tendo de voltar à Câmara - ou de que não ser votado a tempo. O senador Romero Jucá (PFL-RO) ressaltou a importância que o fundo terá para as regiões menos desenvolvidas como o Norte e o Nordeste. Os senadores Eduardo Siqueira Campos (PFL-TO), Agnelo Alves (PFL-RN) e Francelino Pereira (PFL-MG) apoiaram Bornhausen. O senador Amir Lando (PMDB-RO) lamentou que a matéria tenha passado tanto tempo na Câmara e que o Senado fosse obrigado a votá-la em cinco dias. A CAE também examinou nesta segunda-feira projeto autorizando o estado do Ceará a contratar operação de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) no valor de R$ 261,5 milhões destinada a projetos hídricos.