DISPENSADAS EXIGÊNCIAS NA ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS DA LEI KANDIR

Ao final de uma longa discussão, o Senado aprovou nesta segunda-feira (dia 13) projeto do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF) dispensando das exigências da Resolução 78/98 as operações concernentes às transferências de recursos da União para as unidades federadas, previstas na lei Kandir. A fim de antecipar essas transferências, a União pode realizar operações no limite de até R$ 800 milhões, mas esses créditos devem ser utilizados exclusivamente na liquidação de obrigações dos estados e Distrito Federal para com a União.Até agora, essas operações estavam sujeitas às exigências da Resolução 78. O projeto votado, que recebeu uma emenda de redação do senador Francelino Pereira (PFL-MG), visa a contornar parcialmente as perdas sofridas pelas economias estaduais desde que entrou em vigor a Lei Kandir. Conforme Arruda, a dispensa nessas operações das exigências da Resolução 78 se impõe em razão da especificidade desses créditos, ou seja, sua exclusiva utilização na liquidação de obrigações dos estados para com a União. O projeto agora vai a promulgação. Antes da votação, o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) observou que, mais uma vez, o Senado estava flexibilizando a Resolução 78 da Casa. Referindo-se à renegociação da dívida do Banco de Santa Catarina (Besc), prevista para ser votada amanhã, ele alertou que novamente o plenário deverá abrir exceções nessa resolução. "Quando vejo faltarem recursos nas mais diversas áreas do país, me deparo com uma autorização para conceder mais de R$ 2 bilhões para reestruturar o Besc, para depois ele ser privatizado. Por quanto esse banco vai ser vendido?", questionou Barbalho. Também criticando a conivência do Senado no endividamento público do país, o senador Osmar Dias (PSDB-PR) disse que a manifestação de Jader Barbalho contrária a essas autorizações de endividamento fez-lhe nascer a esperança de que prolifera uma nova consciência sobre a responsabilidade da Casa no crescimento da dívida pública. Lauro Campos (PT-DF) também celebrou a posição de Jader Barbalho e disse ter votado contra todas as propostas de endividamento. O senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) disse que todos os catarinenses lastimam que o Besc tenha chegado a tão grave situação e sustentou que isso aconteceu não por culpa do povo do estado. O senador Moreira Mendes (PFL-RO) argumentou que não é mais possível que o Senado conceda tantos privilégios para os estados do Sul, enquanto os do Norte e do Nordeste ficam à deriva. Autor da matéria, Arruda disse que seu projeto, que apenas dispensa exigências da Resolução 78 nas transferências da Lei Kandir, resultou de um consenso estabelecido na última reunião do presidente da República com os governadores. "Nessa ampla negociação, o governo aquiesceu em fazer o que solicitavam os governadores. Nisso não há nenhuma antecipação que acresça nada ao valor já previsto na Lei Kandir", esclareceu. José Eduardo Dutra (PT-SE) sustentou que o projeto não era "uma grande reivindicação dos governadores, mas apenas uma atenuante das perdas resultantes da Lei Kandir". Conforme explicou, a grande ambição dos governadores é mudar essa lei. O senador Paulo Hartung (PSDB-ES) aproveitou para dizer que a Casa precisa discutir a reforma tributária e alertou que, se continuar autorizando endividamentos, o Senado vai destruir a federação.