DISCUSSÃO DA EMENDA QUE LIMITA GASTO COM VEREADOR TERMINA NA 3ª

Na próxima terça-feira (dia 13) o Senado conclui a discussão em primeiro turno da proposta de emenda constitucional apresentada pelo senador Esperidião Amin (PPB-SC) para limitar as despesas com o funcionamento do poder legislativo municipal, incluindo-se aí a remuneração dos vereadores. O total dessa despesa não poderá ultrapassar certos percentuais da soma da receita tributária e das transferências constitucionais. E o descumprimento desses percentuais implicará crime de responsabilidade. Se não for apresentada emenda em plenário até o fim da discussão, a matéria estará pronta para votação em primeiro turno. Caso seja encaminhada emenda, a proposta voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que dará parecer.