GOVERNO SANCIONA LEI QUE REGULAMENTA EDUCAÇÃO FÍSICA

Na sessão de ontem (dia 5), foi lida mensagem do presidente da República restituindo autógrafo do projeto de lei sancionado que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e que institui os respectivos Conselhos Federal e Regionais para essa atividade. Foram igualmente sancionadas as leis que criam Juntas de Conciliação e Julgamento na 2ª e na 15ª Região da Justiça do Trabalho, e a que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal. Na mesma sessão, foi lido ofício do ministro da Aeronáutica, Lélio Viana Lobo, comunicando a realização de audiência pública destinada a iniciar o processo licitatório de obras civis do Sivam. Presidindo os trabalhos, o senador Lúdio Coelho (PSDB-MS) anunciou o encaminhamento de cópias do ofício às Comissões de Assuntos Econômicos, de Relações Exteriores, de Defesa Nacional e de Fiscalização e Controle. Lúdio também comunicou que o Senado recebeu mensagem do presidente da República solicitando autorização para a contratação de operação de crédito externo, no valor, em ienes, equivalente a US$180 milhões, entre a União e o The Export Import Bank of Japan (Jexim), destinada ao financiamento do projeto de modernização e ampliação da rodovia Fernão Dias II (BR-381). Outra mensagem do governo solicita autorização para a contratação de empréstimo externo, no valor equivalente a até US$175 milhões, entre a União e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), destinada ao financiamento parcial do projeto de Controle da Aids e doenças sexualmente transmissíveis. O governo ainda quer autorização para contratar com o Bird empréstimo de US$100 milhões para o financiamento parcial do projeto Sistema Nacional de Vigilância em Saúde (Vigisus). O governo também encaminhou ao Senado demonstrativos das emissões do Real referentes ao meses de julho e agosto de 1998, assim como as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Lúdio Coelho comunicou ao plenário que todas essas mensagens vão agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na mesma sessão, ele informou que o Executivo encaminhou ao Senado a programação monetária relativa ao quarto trimestre de 1998, assunto que a CAE examinará em regime de urgência, visto que, com base em seu parecer, o Congresso tem poderes para rejeitar essa programação monetária, mediante decreto legislativo, no prazo de 10 dias, a contar do seu recebimento. A presidência comunicou ao plenário que, em decorrência do falecimento do senador Alexandre Costa, no último 29 de agosto, o primeiro suplente em exercício, senador Bello Parga, passa à titularidade do mandato, representando o estado do Maranhão.