CCJ APRECIA PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO EM PLANOS DE SAÚDE

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Bernardo Cabral (PSDB-AM), reúne-se na próxima quarta-feira (dia 4), a partir da 10h, para apreciar diversas proposições. Uma das matérias incluídas na pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 52/95 que permite a participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil. A PEC, de autoria do senador Júlio Campos (PFL-MT), suprime o parágrafo 3º do artigo 199 da Constituição, e tem parecer favorável do senador Jefferson Péres (PSDB-AM), relator. Outra PEC na pauta da CCJ é a de nº 46/96, que veda à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios a tributação sobre alimentos constantes da cesta básica, cobrindo todas as fases das operações de produção, industrialização e comercialização. A PEC é de autoria do senador Epitácio Cafeteira (PPB-MA) e tem parecer contrário do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), por entender que a única proposição viável para atingir este objetivo é o Projeto de Resolução do Senado n° 85/96, que, sendo aprovado, reduzirá as alíquotas relativas ao ICMS dos produtos da cesta básica a quase zero.