MALAN JUSTIFICA MEDIDAS PELA NECESSIDADE DE REDUZIR DÍVIDA PÚBLICA

As medidas contidas no Programa de Estabilização Fiscal anunciado ontem pelo governo federal permitirão a geração de superávits primários no setor público (diferença entre receitas e despesas, excluídos os gastos com juros), de modo a reduzir o montante da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). Com isso, o país ficará ao abrigo de pressões especulativas sobre a sua moeda, explicou hoje (dia 29) o ministro da Fazenda, Pedro Malan, em audiência pública realizada no plenário do Senado sob a presidência do senador Antônio Carlos Magalhães. Para garantir a geração de superávits de 1,8% do PIB em 1999, 2,08% no ano 2000 e 2,26% em 2001, o Programa de Estabilização Fiscal será iniciado com a redução do déficit atual, de R$ 11,6 bilhões, e a geração de um superávit de R$ 16,3 bilhões, o que representa uma necessidade de financiamento da ordem de R$ 28 bilhões em 1999, enfatizou o ministro. Desse total, o governo propõe que R$ 13,2 bilhões sejam conseguidos através de aumento de impostos e o restante, com medidas estruturais, redução de gastos correntes e previdenciários. Em sua exposição, o ministro afirmou que as medidas "não deveriam vir como surpresa", dado que elas representam uma continuidade do processo iniciado pelo governo em agosto deste ano, após o impacto da moratória russa sobre o sistema financeiro internacional, "que obrigou todos os países, sem exceções, a darem respostas domésticas de política econômica". A resposta do governo Fernando Henrique Cardoso, segundo o ministro, foi iniciada com um decreto na área fiscal e com a medida provisória que alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 1999, seguidos agora por medidas de alcance estrutural e institucional que aprofundarão as reformas deslanchadas no primeiro mandato presidencial. O Programa de Estabilização Fiscal prevê restrições orçamentárias no âmbito dos três poderes, regulamentação da reforma administrativa, parâmetros e disciplinamento dos gastos públicos (por meio da lei de responsabilidade fiscal). Além disso, é importante a conclusão da votação da reforma da Previdência pelo Congresso, da aprovação da reforma tributária que o governo pretende encaminhar ainda este ano e de modificações no sistema de elaboração e execução orçamentária, detalhou o ministro. Malan salientou que as atuais necessidades de financiamento do setor público foram agravadas pela própria estabilização da moeda e pela crescente participação de estados e municípios no montante de recursos arrecadados pela União. Antes de 1994, acrescentou, a inflação permitia a geração de superávits no setor público mediante controle "na boca do caixa", além de representar - com a incidência do chamado "imposto inflacionário" - uma tributação de fato sobre os rendimentos de todos os assalariados. Malan considerou que, depois do Real, "a geração de superávits primários tornou-se mais difícil", relevando o conteúdo das despesas do setor público, onde avultam os desequilíbrios dos gastos com o sistema previdenciário, sujeitos a um crescimento exponencial do déficit resultante da diferença entre benefícios pagos a inativos e contribuições recolhidas dos ativos, particularmente no setor público. Diante desse quadro de "contas em aberto", cabe decidir, nas palavras do ministro, "se a conta será mandada para 163 milhões de habitantes" ou para cerca de 3 milhões de servidores públicos. Os problemas com o sistema previdenciário, ainda conforme o ministro, não são exclusivos ao Brasil: "Esse é um problema internacional", enfatizou.