LIDERANÇAS FECHAM ACORDO PARA VOTAR ORÇAMENTO ATÉ 15 DE DEZEMBRO

A apreciação da proposta orçamentária para 1999 pelo Congresso será feita, excepcionalmente, em rito sumário de pouco mais de um mês, conforme cronograma consensual definido hoje (dia 28) à tarde pelas lideranças partidárias, anunciou o senador Ramez Tebet (PMDB-MS). Ele fez um apelo ao governo para que o Executivo envie a revisão da proposta entre os dias 3 e 6, em cumprimento ao prazo anunciado pelo ministro do Planejamento, Paulo Paiva. - A Comissão de Orçamento não será homologatória - assegurou o senador. As mudanças na tramitação do orçamento têm por objetivo a votação da proposta no prazo constitucional de 15 de dezembro e constam de projeto de resolução a ser submetido à apreciação do plenário do Congresso na semana que vem. A principal alteração à Resolução nº 2, que regula a tramitação regular da proposta orçamentária no Congresso, reestrutura o funcionamento da relatoria suprimindo o parecer preliminar do relator e as relatorias setoriais. Pela proposta das lideranças, será criado um colegiado, composto pelo relator e sete relatores adjuntos, que teria a responsabilidade de elaborar o parecer final sobre a proposta do Executivo a ser submetido à deliberação do plenário da Comissão de Orçamento e do Congresso. O projeto de resolução integra as orientações regularmente presentes no parecer preliminar do relator sob a forma de anexo com critérios para a apresentação de emendas e para remanejamentos no âmbito dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Quanto às emendas, elas poderão ser apresentadas pelas bancadas estaduais (até dez emendas), pelas comissões permanentes, pela comissão especial que estuda projetos públicos federais de irrigação (até cinco emendas) e pelos parlamentares, que individualmente poderão apresentar até 20 emendas. O acordo entre as lideranças preservou o limite máximo global do ano passado para as emendas individuais - R$ 1,5 milhão.