CCJ APROVA PROJETO QUE ASSEGURA ACESSO DA MULHER AO MERCADO DE TRABALHO

Parecer do senador Pedro Simon (PMDB-RS) a projetos de lei da deputada Rita Camata (PMDB-ES) e do senador Teotonio Vilela Filho (PSDB-AL) que protegem o mercado de trabalho da mulher foi aprovado hoje (dia 28), por unanimidade, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta segue para apreciação em plenário. Para Simon, que acolheu o substitutivo aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), as mulheres vivem uma "real situação de discriminação" no mercado de trabalho: - Apenas 35,5% da população economicamente ativa no país é constituída por mulheres. Além disso, o rendimento médio dos homens chega quase ao dobro do rendimento das mulheres, independentemente de sua cor ou residência, urbana ou rural - argumentou o relator. O substitutivo veda práticas que diferenciam homens e mulheres para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional. Segundo Simon, a gravidez passa a ter proteção efetiva, sem que haja prejuízo para a mulher no exercício de seu trabalho. A proposta determina que as empresas não poderão implantar programas de planejamento familiar, que devem ser executados através do Sistema Único de Saúde. A dispensa da trabalhadora também não pode, pelo substitutivo, violar os princípios de igualdade entre os sexos. Ainda segundo o texto aprovado, instituições governamentais dedicadas à formação de mão-de-obra são obrigadas a fornecer vagas para homens e mulheres, e empresas com mais de cem empregados, de ambos os sexos, deverão manter programas especiais de incentivo e aperfeiçoamento. A CCJ também aprovou, com o voto contrário de Simon, emenda do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que retirou do substitutivo o dispositivo que criava o Fundo de Capacitação Profissional da Mulher. Segundo a Constituição, a destinação de recursos orçamentários é de competência privativa do Poder Executivo e a criação de fundos deve ser feita por lei complementar. Como solução, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) comprometeu-se a apresentar projeto de lei complementar criando o Fundo de Capacitação Profissional da Mulher e a apresentar emenda ao orçamento da União, incluindo receita para essa finalidade.