SENADO VOTA AMANHÃ LIMITE PARA GASTOS DE VEREADORES

O plenário do Senado deve votar amanhã (quarta, 28), em primeiro turno, proposta de emenda constitucional do senador Esperidião Amin (PPB-SC) que limita os gastos das câmaras de vereadores, criando parâmetros variáveis de acordo com o número de habitantes de cada município. Pelo projeto, quanto maior a população do município, menor será o percentual da arrecadação destinado à câmara de vereadores. Amin propõe seis faixas para os gastos das câmaras, que vão de 8% da arrecadação nos pequenos municípios (até dez mil habitantes) a 3% para as cidades com mais de um milhão de moradores. O autor justifica sua proposta lembrando que a legislação atual prevê que gastos com salários de vereadores não podem passar de 5% da receita do município, mas algumas câmaras encontraram formas de contornar o limite, inclusive fixando vantagens financeiras indiretas para os vereadores. Agora, ele quer que o limite seja para toda a câmara, incluindo salários de vereadores, de funcionários e o custeio do legislativo. A emenda conta com parecer favorável do relator na CCJ, senador Jefferson Péres (PSDB-AM), o qual, no entanto, propôs substitutivo alterando de seis para três as faixas de gastos das câmaras, sendo a maior de 8% e a menor de 6%. O plenário também deve votar amanhã projeto de lei de autoria do ex-senador Nelson Carneiro que regulamenta a realização de plebiscito e de referendo e a apresentação de projeto de lei por parte dos eleitores. Consta ainda da Ordem do Dia desta quarta-feira proposta que autoriza os juízes a substituírem nomes de pessoas por seus apelidos "públicos e notórios". Os senadores deverão ainda votar a renovação de concessão de três emissoras de rádio e os nomes de quatro novos ministros classistas temporários do Tribunal Superior do Trabalho.