CAE VOTA REGULAMENTAÇÃO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa hoje (dia 27) substitutivo apresentado pelo senador João Rocha (PFL-TO) a projeto de lei de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) de modo a incluir várias mudanças na legislação que regulamenta os orçamentos da União, estados e municípios. Entre as inovações, destaca-se a exigência de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias determine os limites de recursos que serão utilizados pelos três Poderes. Tal limite terá que ser considerado pelo Poder Executivo na elaboração da Lei Orçamentária Anual. Outra alteração importante contida no substitutivo ao projeto de Lúcio Alcântara é a introdução da "anulação de créditos orçamentários". Com esse instrumento, diz João Rocha, "diminui o grau de arbítrio do Poder Executivo na escolha dos créditos que deixarão de ser executados". É que o Legislativo irá autorizar - ou não - as retificações propostas pelo Executivo. Além disso, a nova lei determina que se o presidente da República, governadores e prefeitos quiserem a abertura de créditos adicionais terão que encaminhar suas propostas com informações que justifiquem o pedido. O substitutivo determina, ainda, que o Poder Executivo apresente uma Lei Orçamentária Anual discriminada em três componentes: orçamento fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social. A proposta cria também uma classificação minuciosa das contas orçamentárias, mas mantém uma margem de flexibilização do que pode ser alterado por estados e municípios, no aspecto da denominação das contas. Tramitam em conjunto com essa matéria projetos de lei de iniciativa dos senadores Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), Flaviano Melo (PMDB-AC) e Renan Calheiros (PMDB-AL), atual ministro da Justiça. O projeto de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães fixa o dia 1o. de agosto anterior ao exercício financeiro como o prazo final para a entrega do Projeto do Plano Plurianual e o Projeto de Lei Orçamentária da União. Com a mudança, o Congresso Nacional terá "condições de analisar tais projetos de forma adequada", diz Antonio Carlos na justificação da matéria. O substitutivo do senador João Rocha introduz, com relação a esses prazos, regulamentação prevendo o não-encerramento da sessão legislativa até que o orçamento apresentado pelo Executivo para o ano seguinte seja votado.