CCJ APRECIA LIMITAÇÃO DE MODIFICAÇÕES NO ORÇAMENTO PELO EXECUTIVO

Proposta de emenda à Constituição de autoria do senador Sebastião Rocha (PDT-AP), na pauta da reunião de amanhã (dia 21) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), pretende reduzir o prazo para apresentação de emendas, pelo presidente da República, aos projetos de lei relativos aos gastos públicos. A matéria tem parecer favorável do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). A reunião da CCJ começa às 10h, com 50 pareceres em sua pauta prontos para ser votados. A alteração sugerida por Sebastião Rocha limita o prazo de apresentação de emendas pelo Executivo ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais. Pelas regras atuais, o presidente pode apresentar emendas a esses projetos na Comissão Mista de Orçamento enquanto não for iniciada a votação da parte em que a modificação estiver sendo proposta. Rocha quer que a possibilidade da apresentação de alterações pelo Executivo termine junto com o prazo de apresentação de emendas por parlamentares, previsto no Regimento Comum. Para o relator da proposta, da forma atual, as alterações sugeridas pelo presidente próximas ao momento da votação dos projetos referentes ao orçamento público "vêm gerando sérios transtornos à tramitação legislativa dessas matérias, causando atrasos que provocam graves problemas ao país". Também se destaca na pauta dos trabalhos da CCJ projeto de lei do senador José Fogaça (PMDB-RS) que regulamenta as operações de fomento mercantil (factoring). O setor, segundo o relator da matéria, senador Esperidião Amin (PPB-SC), ressente-se da carência de legislação específica. Amin, favorável à proposta de Fogaça, apresentou substitutivo à matéria. Os senadores Bello Parga (PFL-MA) e Lúcio Alcântara (PSDB-CE) encaminharam votos em separado pela aprovação do projeto, com substitutivos. O projeto de lei já recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Econômicos e tramita na CCJ em caráter terminativo. A Comissão também deve apreciar, em caráter terminativo, projeto de lei do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que amplia os poderes do Tribunal de Contas da União (TCU). Uma das alterações propostas por Simon à Lei Orgânica do TCU é a definição de uma nova competência do tribunal, a de "fiscalizar os atos concernentes ao endividamento público interno e externo da União". Pelo projeto de Simon, as auditorias passam a ser o principal instrumento da ação fiscalizadora do TCU. A proposta tem parecer favorável do relator, senador Bernardo Cabral (PFL-AM).