CCJ REÚNE-SE NESTA 4ª-FEIRA

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), reúne-se nesta quarta feira (dia 21) para examinar extensa pauta. Uma das matérias que deverá ser apreciada pela comissão é o projeto de lei de autoria do senador José Eduardo Dutra que estabelece normas de acesso ao Sistema de Administração Financeira (Siafi) e a outros sistemas de informação de órgãos públicos. A proposição, que tramita em caráter terminativo, tem parecer favorável do relator, senador José Ignácio Ferreira (PSDB-ES). Pelo projeto, fica assegurado a todo cidadão o direito às informações detalhadas sobre gestão financeira, patrimonial e orçamentária da União, dos estados, municípios e Distrito Federal. Ficam excluídos somente do acesso ao público informações sigilosas definidas em lei. O acesso às informações deverá ser gratuito, segundo o projeto. Com parecer favorável do senador Josaphat Marinho (PFL-BA), também está na pauta da comissão projeto de lei da Câmara que altera três artigos do Código Penal para coibir práticas que ferem as normas de direito social, com objetivo de melhor tutelar a organização do trabalho. Pela proposta, estará sujeito a um a dois anos de detenção e multa para quem obrigar ou coagir alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, com objetivo de impossibilitar o desligamento do serviço em virtude da dívida. Fica proibido ainda impedir alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza mediante coação ou por meio de retenção dos documentos pessoais ou contratuais.