CAE ANALISA PARECERES DO BC SOBRE AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Pedro Piva (PSDB-SP) discutiu hoje (dia 14) pareceres do Banco Central a respeito de medidas tomadas pelos governos do Acre e de Sergipe no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados. O primeiro parecer trata de operação de crédito celebrada entre a União, o estado do Acre e o Banco do Estado do Acre, no valor de R$ 101 milhões, destinados a ajustes prévios para a liquidação do banco. Outra discussão da CAE foi relativa à solicitação do governo de Sergipe de empréstimo de R$ 31 milhões, firmado entre a União e o Banco do Estado, para o seu saneamento e capitalização. Nas duas matérias, a comissão decidiu pela análise com base no disposto na resolução 78 do Senado, que trata das operações de crédito interno e externo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A resolução estipula limites para os montantes dos créditos, bem como impõe uma série de condições para sua aprovação. Um exemplo disso é a limitação do montante global das operações realizadas em um exercício financeiro, que não poderá ser superior a 18% da receita líquida real anual do estado ou do município pleiteante. Além disso, o dispêndio anual com amortizações, juros e demais encargos das operações está restrito a 13% dessa receita. A resolução 78 obriga a liquidação das operações de crédito realizadas através de antecipação de receita orçamentária até dez dias antes do encerramento do exercício financeiro em que tiverem sido contratadas. Fora isso, proíbe a contratação de crédito nos 180 dias anteriores ao final do mandato dos governadores ou prefeitos.