AMIN É RELATOR E NÃO O AUTOR DA PROPOSTA DE UNIFICAÇÃO DAS ELEIÇÕES

Está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende unificar as eleições em todo o Brasil. Ela tem como primeiro signatário o senador Gilvam Borges (PMDB-AP) e objetiva estabelecer a coincidência para todos os pleitos eleitorais no Brasil. A matéria, que não foi examinada na reunião de hoje (14/10) da CCJ, tem, no entanto, voto contrário do relator na comissão, senador Esperidião Amin (PPB-SC). A idéia do autor da PEC é que todos os cargos eletivos sejam preenchidos em uma só data, excetuando-se os casos em que for necessário o segundo turno. Assim, seriam eleitos num mesmo pleito o presidente e vice-presidente da República, os governadores e vice-governadores, os senadores e seus suplentes, deputados federais e estaduais, prefeitos e vice-prefeitos e vereadores. Amin argumentou, no voto contrário apresentado à CCJ, que a prorrogação dos mandatos dos prefeitos e vereadores fere o princípio democrático de manutenção das regras durante o período de duração do processo para o qual foram estabelecidas. Ele considerou ainda que a redução do número de eleições a apenas uma limita as possibilidades de participação do cidadão na vida política.