PROPOSTA DE JOSÉ IGNÁCIO EXIGE ADVOGADO EM CAUSA TRABALHISTA

Projeto do senador José Ignácio Ferreira (PSDB-ES) propõe a revogação do Artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de impor a assistência de advogado nas causas trabalhistas. Atualmente, empregados e empregadores podem fazer suas reclamações pessoalmente na Justiça do Trabalho, sem a necessidade de advogado. A proposta do senador capixaba está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que deverá apreciar a matéria em caráter terminativo. Se for aprovado pela comissão e não receber recurso para manifestação do plenário da Casa, o projeto segue diretamente para votação pela Câmara dos Deputados. O relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), está concluindo o parecer. Em defesa de seu projeto, José Ignácio lembra que a própria Constituição federal estabelece, em seu artigo 133, que "o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". O senador conclui, a partir desse dispositivo constitucional, que "o jus postulandi está reservado ao advogado, sendo imprescindível sua assistência à parte". O parlamentar observa que ao agir sem a devida assessoria de um advogado, "a parte poderá emaranhar-se nas leis que desconhece e causar a si própria prejuízos que poderiam ser evitados". Ele conclui que reclamar perante a Justiça do Trabalho, desacompanhado de advogado, "não é direito, mas desvantagem".