CONGRESSO VOTA NESTA TERÇA TRAMITAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 1999

Nesta terça-feira (dia 10), às 19 horas, os líderes partidários submetem à deliberação do plenário do Congresso Nacional requerimento de urgência pela inclusão de projeto de resolução que regula, excepcionalmente, a tramitação do projeto de lei orçamentária anual para 1999. Com vigência restrita a 1998, o projeto de resolução será apresentado pelas mesas da Câmara e do Senado com o objetivo de acelerar a tramitação da matéria, para que o plenário do Congresso delibere sobre o Orçamento Geral da União até 15 de dezembro. Pela proposta, a relatoria geral, sob a responsabilidade do senador Ramez Tebet (PMDB-MS), será organizada na forma de colegiado com poder deliberativo de definição sobre a origem dos recursos destinados ao atendimento das emendas individuais e de apreciação prévia dos relatórios temáticos a serem apresentados por sete relatores setoriais adjuntos. O prazo total de tramitação da lei orçamentária anual para 1999 foi reduzido a no máximo 36 dias, contados a partir desta segunda-feira, quando o governo entregou à presidência do Congresso a revisão da sua proposta original, modificada para integrar os cortes determinados pelo Programa de Estabilização Fiscal. O projeto de resolução contém dois anexos: um deles fixa as sete áreas temáticas de responsabilidade dos relatores setoriais adjuntos; o outro estabelece parâmetros e critérios para a apresentação de emendas parlamentares. Além dessa proposta, o plenário também deliberará sobre dois projetos de crédito suplementar destinados, respectivamente, ao Ministério do Planejamento e aos tribunais superiores do Poder Judiciário.