COMISSÃO DE EDUCAÇÃO VOTA CRIAÇÃO DE OMBUDSMAN EM EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO

A Comissão de Educação pode votar nesta terça-feira (dia 10) projeto de lei do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que cria o serviço de atendimento ao público nas emissoras de rádio e televisão. O projeto tem voto favorável do relator, senador Lauro Campos (PT-DF). No relatório, Lauro lembra que a figura do ombudsman - uma espécie de ouvidor-geral da população, ou dos clientes - foi criada inicialmente no Parlamento sueco. Há duas décadas está presente nos órgãos de imprensa estrangeiros e, mais recentemente, no Brasil. Lauro afirma que o ombudsman "tem desempenhado papel relevante, atuando como crítico ativo do conteúdo da publicação e do próprio tratamento dado às notícias". Lauro transcreve trecho da justificativa apresentada por Simon, segundo a qual "a inegável influência dos meios de comunicação na vida moderna no país impõe a concepção de mecanismo que, à semelhança da instituição nórdica do press ombudsman, permita à sociedade conter as violações a seus direitos, assim considerados o direito a uma informação de qualidade, à privacidade etc". O relator enalteceu as garantias contra a dispensa imotivada resguardadas no projeto, já que a função do ombudsman, por sua própria natureza, pode contrariar os interesses de seu empregador. Elogiou também a contestação prévia de que o projeto desrespeita o princípio da não-interferência do Estado em atividades de cunho privado. Simon lembra que os meios de comunicação eletrônicos são concedidos pelo Poder Público à exploração de terceiros, e por isso configuram-se como bens públicos. Assim, considera dever do Estado assegurar o atendimento aos interesses maiores da sociedade. O projeto tem caráter terminativo, ou seja, sua aprovação pela comissão tem o valor da aprovação de todo o Senado. Somente vai a plenário caso haja recurso interposto por 9 senadores. Também com grandes chances de ser aprovado pela CE está o projeto do senador Abdias Nascimento (PDT-RJ) que determina a inscrição no Livro dos Heróis da Pátria de quatro líderes da Conjuração Baiana de 1798. São eles João de Deus Nascimento, Manuel Faustino dos Santos Lira, Luiz Gonzaga das Virgens e Lucas Dantas Torres. O projeto tem voto favorável do relator, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE). Em seu relatório, Alcântara ressalta que a Conjuração, também conhecida como Revolta dos Alfaiates, teve importância histórica inconteste. Assim como a Inconfidência Mineira, foi motivada pela revolta contra o pagamento de impostos cobrados de humildes comerciantes da Bahia. Porém, enquanto o movimento mineiro foi guindado por profissionais liberais e intelectuais, o baiano, "ocorrido nove anos mais tarde, apresentou um cunho nitidamente social". Lembra o relator que seus integrantes eram todos pobres e negros, e o movimento "lutou pela instalação de um governo isento do preconceito social, que franqueasse postos de trabalho para a população negra". A CE deve analisar ainda duas emendas de Plenário ao Projeto de Lei 79/95, de autoria do senador licenciado Waldeck Ornelas (PFL-BA). As emendas, de autoria do senador Ramez Tebet (PMDB-MS), tiveram parecer contrário do relator, senador Lúcio Alcântara.