CAE VOTA REGULAMENTAÇÃO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa nesta terça-feira (dia 10) extensa pauta incluindo projetos em tramitação tramitando conjunta propondo alterações na legislação que regulamenta a elaboração dos orçamentos da União, estados e municípios. Um dos projetos, de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) exige que as leis de diretrizes orçamentárias determinem os limites de recursos que serão utilizados pelos três poderes. Substitutivo ao projeto, elaborado pelo relator João Rocha (PFL-TO), determina que o Poder Executivo apresente uma Lei Orçamentária Anual discriminada em três componentes: orçamento fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social. A proposta cria ainda uma classificação minuciosa das contas orçamentárias, mas mantém uma margem de flexibilização do que pode ser alterado por estados e municípios. Outro projeto sobre o mesmo tema, de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) fixa o dia 1º de agosto anterior ao exercício financeiro como o prazo final para a entrega dos projetos do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária da União. O senador prevê que com a mudança o Congresso Nacional terá "condições de analisar tais projetos de forma adequada". Tramitam em conjunto com essas matérias projetos de lei de inciativa dos senadores Flaviano Melo (PMDB-AC) e Renan Calheiros (PMDB-AL). Outro item da pauta da CAE é a proposta, elaborada a partir das conclusões da Comissão sobre Desenvolvimento do Vale do São Francisco, que cria parâmetros para uma política nacional de irrigação e drenagem. A proposta da comissão permite que a implantação e a operação de projetos públicos de irrigação e drenagem sejam feitas pela iniciativa privada através de concessão. Além disso, o projeto pretende disciplinar o uso dos recursos hídricos. A matéria está sendo relatada pelo senador Osmar Dias (PSDB-PR), que oferece parecer favorável. "A expansão da área irrigada, os avanços da tecnologia e as mudanças na concepção sobre a função do poder público estavam a exigir uma revisão da legislação vigente a fim de adequá-la ao momento atual, bem como abrir espaço para avanços no setor" defende Osmar Dias. A CAE analisa ainda projetos sobre extensão universitária na Amazônia e concessões de crédito para estados e municípios, entre outros.