PAUTA DA CCJ DISCUTE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprecia nesta quarta-feira (dia 11), entre outros itens, uma proposta de emenda constitucional que estabelece o orçamento participativo e outra permitindo a entrada do capital estrangeiro no sistema de saúde. A primeira, de iniciativa do senador Pedro Simon (PMDB-RS), propõe a criação de mecanismos visando à participação da sociedade no processo de elaboração orçamentária, incluindo os planos plurianuais, a lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. O relator da proposta, senador Edison Lobão (PFL-MA), emitiu parecer contrário à proposta. Outro ponto da pauta é a proposta do senador Júlio Campos (PFL-MT) que suprime a proibição constitucional de participação de empresas e capitais estrangeiros no setor de saúde no Brasil. A matéria tem parecer favorável do relator, senador Jefferson Péres (PSDB-AM). Ele alega que a realidade nacional não suporta reservas de mercado "que impeçam, em caráter permanente, a concorrência estrangeira". O senador Bernardo Cabral (PFL-AM) apresentou voto em separado pela rejeição da proposta. O senador entende que a entrada do capital estrangeiro no setor de saúde representa ameaça ao Sistema Único de Saúde, em virtude de um possível esvaziamento financeiro e de recursos humanos.