APROVADA MP DO PROGRAMA EMERGENCIAL CONTRA SECAS

A Medida Provisória nº 1687-6, que institui o Programa Emergencial de Frentes Produtivas, com o objetivo de prestar assistência à população das regiões afetadas pela seca, foi aprovada na tarde desta quarta-feira (dia 8) pelo Congresso Nacional. A MP confere à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) a responsabilidade pela execução desse programa. Para desenvolver as ações do programa emergencial, a medida autorizou a alocação, em depósitos especiais remunerados, no Banco do Brasil, da importância de R$600 milhões, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para a concessão de empréstimo, em caráter excepcional, à União, por intermédio do Ministério do Planejamento e Orçamento, O depósito desses recursos será feito em até seis parcelas, observada a Reserva Mínima de Liquidez do FAT. E caberá ao ministro do Trabalho determinar as providências indispensáveis à alocação desses recursos, independentemente de quaisquer outros atos de natureza administrativa.O Tesouro Nacional ficou autorizado a emitir títulos públicos especiais, com registro no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), do Banco Central, a fim de lastrear esse empréstimo de R$600 milhões. O depósito desses recursos será remunerado pelo Banco do Brasil, ao FAT, com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), acrescida de 6% ao ano. Relator da matéria, o deputado Wilson Campos (PSDB-PE) defendeu sua admissibilidade. Na discussão, o deputado Haroldo Lima (PCdoB-BA) questionou o fato de o governo emitir títulos para garantir esse programa, quando poderia recorrer a recursos do BNDES como fez na privatização de empresas estatais. Conforme anunciou o presidente do Congresso, Antonio Carlos Magalhães, essa matéria a MP vai à promulgação.