PLENÁRIO VOTA COMPENSAÇÃO PARA PERDA DE RECEITAS ESTADUAIS

Os estados poderão compensar a perda de receitas imposta pela criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), caso seja aprovado projeto de resolução, de iniciativa do senador Ney Suassuna (PMDB-PB), que o plenário vota na próxima terça-feira (dia 8). Substitutivo do senador Osmar Dias (PSDB-PR), aprovado na última quinta-feira na Comissão de Assuntos Econômicos, altera a Resolução 78 do Senado que fixou regras mais rígidas para operações de crédito de estados e municípios. Suassuna argumenta que a implantação do fundo causou uma transferência líquida de receita dos estados para os municípios, levando a União a criar, por meio de medida provisória, um tipo especial de operação de crédito destinada a compensar os estados. - Com a edição da Resolução 78 e o recente processo de renegociação das dívidas globais das unidades federativas, os estados ficaram impossibilitados de contratar novas operações de crédito e, por conseguinte, de compensar as perdas de receitas. Como forma de viabilizar a aplicação da medida provisória, proponho a dispensa de dispositivos da resolução, exclusivamente para o tipo de operação prevista na MP - justifica o senador. A pauta de votações do plenário desta semana inclui, também na terça, a discussão e votação de projetos que alteram os Códigos Penal e Penal Militar. O primeiro, com parecer favorável do senador Josaphat Marinho (PFL-BA), agrava a punição a crimes relacionados com o trabalho, como o de aliciamento de empregados e o de frustração de direito assegurado por lei trabalhista. O segundo projeto, relatado favoravelmente pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP), supre omissão do Código Penal Militar, que não pune o desertor cuja apresentação ou captura ocorra com mais de dez dias da consumação do delito. A Hora do Expediente da sessão de quinta-feira (dia 10) será dedicada à comemoração dos 50 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, conforme requerimento do senador Eduardo Suplicy (PT-SP).