ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E CAPITAL ESTRANGEIRO NA SAÚDE ESTÃO NA PAUTA DA CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), aprecia nesta quarta-feira (dia 9), entre outros itens, uma proposta de emenda constitucional que estabelece o orçamento participativo e outra permitindo a participação do capital estrangeiro no setor de saúde. A primeira, de iniciativa do senador Pedro Simon (PMDB-RS), propõe a criação de mecanismos visando à participação da sociedade no processo de elaboração orçamentária, incluindo os planos plurianuais, a lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. O relator, senador Edison Lobão (PFL-MA), emitiu parecer contrário à proposta. Outro item da pauta é a proposta do senador Júlio Campos (PFL-MT) que suprime a proibição constitucional que têm as empresas e capitais estrangeiros de participarem do setor de saúde no Brasil. O relator, senador Jefferson Péres (PSDB-AM), em parecer favorável, alega que a realidade nacional não suporta reservas de mercado "que impeçam, em caráter permanente, a concorrência estrangeira". O senador Bernardo Cabral (PFL-AM) apresentou voto em separado pela rejeição da proposta. Cabral entende que a entrada do capital estrangeiro no setor representa ameaça ao Sistema Único de Saúde, em virtude de um possível esvaziamento financeiro e de recursos humanos. Outras PECs estão na pauta da CCJ, entre elas, a que acaba com a unicidade sindical. A proposta do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) tem parecer contrário do senador Roberto Requião (PMDB-PR).