CPMF E REFORMA PARTIDÁRIA SÃO DESTAQUES NA PAUTA DA CONVOCAÇÃO

A mensagem presidencial que convocou sessão legislativa extraordinária do Congresso Nacional, a se realizar de 4 a 29 de janeiro, prevê a apreciação de propostas de emendas constitucionais (PEC), projetos de lei, tratados e acordos internacionais, matérias de competência privativa do Senado e da Câmara dos Deputados e medidas provisórias. Entre as matérias a serem analisadas pelo Senado estão a proposta de emenda constitucional que prorroga a cobrança da CPMF e as propostas de reforma político-partidária.A PEC da CPMF teve parecer favorável do senador Romeu Tuma (PFL-SP) e propõe a prorrogação da contribuição, alterando sua alíquota de 0,20% para 0,38%. A matéria vai para o segundo dia de discussão em plenário. Para aprovação são necessários dois turnos de votação, com cinco sessões para discussão em primeiro turno e três em segundo.Outro trabalho importante que os senadores terão durante o período de convocação extraordinária é a análise das oito propostas de emenda constitucional e três projetos de lei que constam da reforma político-partidária. Trata-se de propostas discutidas longamente por uma comissão temporária do Senado criada com essa finalidade. Entre outras propostas, a reforma político-partidária prevê o fim do voto obrigatório, acaba com o segundo turno nas eleições (exceto para presidente da República), institui o financiamento público de campanhas eleitorais e torna mais rígida a fidelidade partidária. Para o senador Sérgio Machado (PSDB-CE), que relatou todas as propostas da comissão temporária, a reforma político-partidária "é a mãe de todas as reformas" .As mudanças previstas pelas emendas constitucionais asseguram a liberdade de criação de partidos, conforme determina a Constituição, mas institui a chamada "cláusula de desempenho", que impõe condições para a conquista de benefícios institucionais pelas agremiações. Outra inovação é o financiamento exclusivamente público para as campanhas eleitorais. A reforma político-partidária institui o sistema distrital misto, com a representação de cada estado e do Distrito Federal sendo composta em 50% por candidatos eleitos em distritos, e a outra metade sendo completada pelos nomes constantes de listas partidárias. Com relação à fidelidade partidária, a proposta pune com a perda de mandato o parlamentar que deixar o partido pelo qual foi eleito ou descumprir decisões programáticas do partido emanadas de convenção nacional.Também foi incluído na pauta, já no início da convocação extraordinária, projeto que permite o parcelamento de terras desapropriadas, que teve parecer favorável do senador Josaphat Marinho (PFL-BA) aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta facilita os assentamentos de populações carentes, inclusive em áreas de favelas, possibilitando programas de reforma urbana. Com a medida, a União, estados, Distrito Federal e os municípios poderão adotar procedimentos mais rápidos para a divisão da terra, sem a necessidade de aguardar decisão judicial referente a pagamento de indenização.Durante a convocação, os senadores analisarão também o projeto que extingue progressivamente os manicômios, propondo a sua substituição por outros recursos assistenciais. O plenário aprovou um texto consolidado do senador Sebastião Rocha (PDT-AP), elaborado a partir do projeto original do deputado Paulo Delgado (PT-MG), do substitutivo do senador Lucídio Portela (PPB-PI) e de emendas de plenário. Foram apresentadas emendas durante o turno suplementar que serão agora analisadas pela Comissão de Assuntos Sociais.