CCJ APROVA REGRAS PARA DIMINUIR NÚMERO DE RECURSOS EM TRIBUNAIS

Evitar o excesso de recursos que tenham por objetivo único retardar o andamento dos processos. Esse é o objetivo de projeto de lei do Executivo que teve parecer favorável do senador Romeu Tuma (PFL-SP) aprovado nesta quinta-feira (dia 3) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria segue para apreciação do plenário do Senado. - O projeto visa a inibir a manifestação plenária de tribunais quando houver decisão anterior do órgão julgador, órgão especial ou do pleno do Supremo Tribunal Federal - argumentou o relator, que ofereceu duas emendas de redação ao projeto, já aprovado na Câmara. Para atingir seu objetivo, a proposição modifica artigos do Código de Processo Civil e ainda simplifica o processamento nos tribunais, inclusive na Justiça do Trabalho, por meio de alterações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). - Há que se ter a compreensão de que a sociedade brasileira necessita de Justiça e a cidadania não pode esperar indefinidamente ao ver se multiplicarem os feitos que se arrastam por longos anos, em virtude de subterfúgios processuais que procrastinam as decisões das Cortes - justificou Tuma. DISTRITOS AGROPECUÁRIOS De autoria do senador Romero Jucá (PFL-RR), dez projetos de lei criando distritos agropecuários em cidades da Amazônia Ocidental foram aprovados terminativamente pelos membros da CCJ. Os municípios de São João Baliza, Caracaraí, São Luiz do Anauá, Cantá, Alto Alegre, Caroebe, Rorainópolis, Bonfim, Iracema e Mucajaí, todos em Roraima, são beneficiados pela proposta, que autoriza o Executivo a implantar os distritos. Se não houver recurso em contrário, as matérias já podem seguir para a Câmara dos Deputados. O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) absteve-se nas votações por se tratar de projeto autorizativo. Segundo o relator dos projetos, senador José Bianco (PFL-RO), os objetivos dos distritos agropecuários são o aumento da oferta de alimentos, o aproveitamento regional dos recursos naturais e a diminuição dos custos de produção e comercialização dos produtos agrícolas e extrativos. Pela proposta, a Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus) terá a competência de fixar as diretrizes e normas de avaliação dos projetos formulados para os distritos agropecuários. - Não há como negar a vocação agropecuária da Amazônia Ocidental que pode se transformar no celeiro da região. Pretende-se, com a proposta, incrementar uma tradição agrícola e gerar empregos - sustenta Jucá. Já no final da reunião, a CCJ aprovou parecer do senador Edison Lobão (PFL-MA) favorável a projeto de lei da senadora Emília Fernandes (PDT-RS) que reduz as taxas de fiscalização de instalação e funcionamento de emissoras de radiodifusão que têm finalidade educativa. A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) antes de ir ao plenário. Lido pelo senador Jefferson Péres (PSDB-AM), o parecer considera que a iniciativa tem grande alcance social, já que pode corrigir a injustiça com as estações educativas e incentivar, principalmente nos pequenos municípios, o desenvolvimento desse serviço, que não tem finalidade lucrativa. Também participaram da reunião da Comissão, presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), os senadores Francelino Pereira (MG), Josaphat Marinho (BA), Elcio Alvares (ES), Leonel Paiva (DF), Djalma Bessa (BA) e Bello Parga (MA), do PFL, Lúcio Alcântara (CE), Beni Veras (CE), Sérgio Machado (CE), Pedro Piva (SP), José Roberto Arruda (DF) e Osmar Dias (PR), do PSDB, Epitácio Cafeteira (MA), Levy Dias (MS) e Leomar Quintanilha (TO), do PPB, José Fogaça (RS), Gilvam Borges (AP) e Pedro Simon (RS), do PMDB, Antonio Carlos Valadares (SE) e Ademir Andrade (PA), do PSB, e Roberto Freire (PE), do PPS.